Tributação Cervejeira 2015

Regulamentada a nova tributação das cervejas especiais

Decreto nº 8.442 de 29 de abril de 2015

Foi publicado na última quinta-feira (30/04) o decreto  nº 8.442/2015 que regulamenta a Lei nº 13.097/2015, estabelecendo o conceito de cerveja e chope especial para fins de redução das alíquotas do IPI e das Contribuições para PIS e COFINS.

De acordo com o art. 2º, considera-se "especial" a cerveja que possuir 75% (setenta e cinco por cento) ou mais de malte de cevada, em peso, sobre o extrato primitivo, como fonte de açúcares e; chope especial como sendo a cerveja especial não submetida a processo de pasteurização para o envase.

Com a definição de cerveja especial atrelada à quantidade de malte de cevada, indaga-se se "O novo modelo traz melhorias e avanços, já que implica em simplificação do sistema tributário e, mais importante, garante previsibilidade dos negócios tanto para o governo quanto para o setor. Haverá um impacto para o setor com aumento da arrecadação para o governo, mas que, em nome da previsibilidade do novo sistema tributário, poderá ser absorvido pelo mercado", como afirmado pela CervBrasil ao G1.

Ao que nos parece, com a vinculação única e exclusiva da cerveja especial ao malte de cevada, o Fisco exclui parte dos fabricantes de cervejas tipo Weiss e Witbiers. Em outras palavras, caso a receita da cerveja não utilize 75% de malte de cevada, não poderá ser considerada especial para fins da tributação e a produção estará sujeita às mesmas alíquotas aplicadas aos grandes produtores, como Ambev.

Outro questionamento importante e que não foi tratado pela Lei ou pelo decreto é o caso de cervejarias produtoras de vários estilos de cervejas. Como serão aplicadas as reduções de alíquotas, será por receita? E o limite de litragem? Os estilos não enquadrados no conceito de cerveja especial poderão ser computados para fins de litragem?

Por fim, estabeleceu o decreto que o comércio varejista em início de atividade, poderá ser beneficiado pelas reduções de alíquota desde que a receita estimada da venda de bens e serviços ao consumidor final seja igual ou superior a 75% e ao final do ano-calendário se a estimativa não se confirmar, deverá apenas ser recolhidos os diferenciais de alíquotas.

A nova sistemática de tributação para cervejas - cálculo comparativo

No início deste ano foi publicada a Lei nº 13.097/2015 trazendo a nova sistemática de tributação para as bebidas frias, em especial as cervejas. As discussões que cercam a nova legislação aumentam a cada dia e dividem as opiniões, afinal, a nova sistemática beneficia ou não os microcervejeiros?

O cerne da discussão gravita em torno da extinção da Pauta Federal e da cobrança dos impostos sobre o preço de saída da cerveja, o que atinge a grande maioria das microcervejarias anteriormente não pautadas.

É certo que as alíquotas de IPI, PIS e COFINS diminuíram com a nova sistemática, havendo, ainda, a possiblidade de descontos de acordo com o volume de produção como pode ser verificado no quadro abaixo:

Alíquotas anteriores:

Produto	IPI	PIS/COFINS
Cerveja	15%	14,4%

Alíquotas Atuais:

Produto	IPI	PIS/COFINS
Cerveja	6%	13%

Reduções de alíquotas:

Redução de alíquota	IPI	PIS/COFINS	litragem
20%	4,8%	10,4%	Até 5.000.000*
10%	5,4%	11,%	Acima de 5.000.000 até 10.000.000*

Mas em termos práticos, o que essas mudanças significam para o produtor? Há uma redução efetiva da carga tributária? É o que vamos discutir no próximo informativo com cálculos comparativos.

No texto da semana passada apontamos as alterações trazidas pela Lei 13.097/2015 e questionamos se tais mudanças acarretam uma efetiva redução da carga tributária.

Como o já explicado anteriormente, o ponto principal da alteração legislativa não está na redução das alíquotas de IPI de 15% (atual) para 6% (Lei 13.097/2015) e sim na mudança da fórmula de cálculo.

Assim, temos que para os produtos não pautados haverá um aumento considerável da tributação, veja-se:

Exemplo 1:

Considere a hipótese da Indústria Cervejeira XYZ,  que tenha efetuado no mês de outubro/2014 a venda de 20.000 litros de cerveja, não pautada, classificada no código 2203.00.00 da Tipi, com valor de saída de R$ 8,00 (oito reais). Os valores devidos para o PIS/Cofins e para o IPI serão apurados conforme à seguir:

Preço de Referência (em Reais/litro): R$ 2,68

Valor-base (41,56% acrescidos ao Preço de Referência): R$ 1,113808

Valor do litro para fins de tributação em outubro/2014: R$ 3,79

Alíquotas:

·         PIS/Pasep = R$ 0,0973/litro

·         Cofins = R$ 0,1678/litro

·         IPI = R$ 0,2116/litro

Valores apurados:

·         PIS/Pasep (20.000 litros X R$ 0,0973) R$ 1946,00 

·         Cofins (20.000 litros X R$ 0,1678) = R$ 3.356,00

·         IPI (20.000 litros x R$ 0,2116) = R$ 4.232,00

Total R$ 9.534,00

Exemplo 2:

Tributação pela nova sistemática da Lei nº 13.097/2015: Os valores devidos para o PIS/Cofins e para o IPI serão apurados conforme à seguir:

Preço de de saída (em Reais/litro): R$ 8,00

Valor-base: R$ 8,00

Alíquotas cheia:

·         PIS/Pasep = R$ 0,1856/litro

·         Cofins = R$ 0,8544/litro

·         IPI = R$ 0,48/litro

Com redução de alíquota em razão da litragem:

·         PIS/Pasep = R$ 0,14848/litro

·         Cofins = R$ 0,6835/litro

·         IPI = R$ 0,384/litro

Valores apurados:

·         PIS/Pasep (20.000 litros X R$ 0,14848) R$ 2.969,98 

·         Cofins (20.000 litros X R$ 0,6835) = R$ 13.670,00

·         IPI (20.000 litros x R$ 0,384) = R$ 7.680,00

Total R$ 24.319,98

***